SEM ANISTIA!

 

Anistia: como assim? Por Antônio José Botelho, em 19 de dezembro de 2025

É como o presidente Lula tem dito: o julgamento das tropas&trupes ainda nem foi plenamente finalizado e já foi aprovada nova dose de penalidade. E isso tudo em função de um único CPF, carreando os adeptos&asseclas. Inacreditável!

Em verdade, é sim acreditável, pois foi a grande herança política que essa vertente ideológica, de ultra&extrema direita, deixou para o país&nação. Ou seja, um parlamento cuja maioria é de direita, desde o centrão, que há tempos aprova a toque de caixa corporativista as leis pátrias&mátrias. Nesse desiderato, é gigantesco o saldo de fileiras evangélicas na Câmara, que pulou de uma para nove, segundo um de seus líderes atuais (o mesmo dos $400 mil lacrados e guardados em casa).

Essa conformação arraigada foi possível, inclusive, com a presença marcante de recursos financeiros distribuídos secretamente pelas emendas parlamentares, cujos desvios, aqui&acolá, têm vindo à tona mediante investigações policiais. Ao que parece, poucos parlamentares encheram os bolsos; enquanto milhões de brasileiras&brasileiros permanecem à míngua, com deficiência em infraestrutura econômica, com escassez de escolas&hospitais, e com segurança pública limitada. Portanto, segue o curso dos saques ao orçamento público. Esses assaltos têm sido efetivados desde priscas eras, desde os tempos coloniais até as várias repúblicas durante o século XX, passando pelo império, cujos configurações políticas tiveram várias bandeiras e fronteiras em construção.

É bom lembrar que foi exatamente essa modalidade de assaltar os cofres públicos – o inacreditável orçamento secreto − que manteve o então chefe do executivo, sentado na cadeira presidencial com a caneta nas mãos, fazendo motociatas pelo Brasil afora. Vale a pena relembrar as chacotas&zombarias da época da pandemia? Acredito que não, pois já está em descrédito&desacreditado (ainda que esteja depositando todas as fichas no zero 1)! Os barulhos que essa turma ultra-extremista fez e continua fazendo vem daí, das hostes&hordas parlamentares. Seus slogans são todos questionáveis: falam de Deus, mas será que Deus privilegia o capital em detrimento do trabalho; será que Ele aprova delírios&devaneios antidemocráticos? Falam de pátria, mas será que esse conceito é mais importante do que o de mátria, isto é, será que o país é mais importante do que a nação? Falam de família; mas será que as famílias não podem se transmutar&transformar? Finalmente, falam em liberdade; mas será que esse fundamento só vale e só interessa ao liberal&conservador, sem que seja necessário observar&respeitar os preceitos constitucionais?

Euzinho não tenho dúvidas que se a Dilminha tivesse lançado mão desse expediente, de distribuir dinheiro à rodo aos parlamentares, não teria sido impedida. Até porque os deslizes contábeis são incomensuráveis menores do que as afrontas&arroubos contra a democracia&estadomoderno, que perduraram durante o mandato 2019-2022 (lembram-se do famoso dito napoleônico autoritário "o estado sou eu" verbalizado pelo cidadão no cercadinho? lembram-se, ainda, do cidadão se expondo na mídia cortando cabelo, como fazia fascista Mussolini? ambas as posturas tentando passar domínio da situação, o qual se mostrou frágil). Esse é o ponto: como abrandar&atenuar penas&penalidades de quem conspira contra, de quem trai o estado democrático de direito? Impensável!

Poderíamos fazer um rápido&pequeno paralelo com o tempo em que Lula ficou preso: 580 dias! Lembro da campanha LL, que os militantes mais próximos sustentaram nesse período (4.2028-11.2019). Daí, também, veio a atual primeira dama! Foi solto após as artimanhas&ardilosos dos procedimentos&protocolos judiciais levados à cabo no processo pertinente terem sido indagados&inqueridos no âmbito da legalidade (aqui&acolá o juiz-chefe de então recebe uma alfinetada da ordem jurídica). Tal investigação, no contexto do direito positivo, trouxe o ex-sindicalista novamente para o páreo eleitoral, sendo eleito pela terceira vez presidente do Brasil. E ele vai de vento em popa em busca do inédito quarto mandato. Todavia, o atual e mais famoso condenado&detento ainda nem esquentou a cela, e já dispõe de mitigação da pena, cuja possibilidade de efetiva aplicação ainda vai rolar nas instâncias da judicialização, após provável veto presidencial.

Dizem que Lula determinou a condenação dos elementos&indivíduos faltosos&criminosos atinentes&aderentes aos processos ex-ante&ex-post 8 de janeiro de 2023. Como pode? Impossível! A independência do judiciário pátrio&mátrio tem sido inquestionável, mesmo com as pressões do tio Sam. O escorregado na maionese, o pisado na bola que determinou o transitado em julgado representa um marco histórico para o judiciário brasileiro, quer esperneiem&estrebuchem ou não os ultra-extremistas da direita. O resultado prático foi o fortalecimento da democracia pátria&mátria, que segue firme&forte para a próxima eleição presidencial.

Podemos, ainda, ilustrar a aprovação de uma nova dosimetria no senado do ponto de vista das negociações no âmbito de um presidencialismo de coalisão. Se Lula avalizou a conduta do seu líder, cometeu gravíssimo equívoco. Inclusive, contradizendo seu discurso de que o estado democrático de direito é inegociável. Se o senador-líder, que conduziu as negociações, agiu por conta própria igualmente cometeu um grave erro, ainda que seja necessário&urgente cortar gorduras de isenções de impostos e taxar mais&melhor quem fatura horrores, para ampliar o orçamento público, para fins de investimentos em programas desenvolvimentistas&progressistas, que segue(m) engessado(s). Enfim, são as esquisitices&excentricidades de um regime político que exige maioria no congresso para governar com folga. Ou seja, um estado que não tem claro seus objetivos supremos para com a pátria e, especialmente, para com a nação.

Isto posto, por todas as frentes abordadas, a aprovação do PL em foco, que seguiu para ratificação presidencial (ou não), expressa uma porralouquice, considerando as facadas que foram dadas na democracia, no estado moderno; estado esse consubstanciado pela Carta Magna da República Federativa do Brasil. Ou seja, foi um ato muito pouco republicano, ainda que contando com os votos necessários de uma assembleia parlamentar, legal&legitimamente eleita.

Inclusive, resta recomendado que, mesmo com abrandamento da prisão, portanto, para além da condenação penal, todo sujeito que atentar&intentar contra o estado democrático de direito deveria perder os direitos políticos perpetuamente (condenação política), melhor ainda, para todo o sempre, isto é, até em outras encarnações o indivíduo deveria ser impedido de administrar a ordem pública e de conduzir o povo, pois perdeu, de feio e com feiura, a oportunidade concedida pela universo&Infinito para fazer mais&melhor.