DA FRAGILIZAÇÃO DO PROJETO ZFM E DA SUFRAMA

Da fragilização do Projeto ZFM e da Suframa

Antônio José Botelho[1]

A competência original da instituição organizadora da ZFM é a de administrar incentivos fiscais, alocando capital intelectual na aprovação, acompanhamento e avaliação de projetos industriais e agropecuários. Esgotada a vertente comercial da ZFM, a Suframa buscou ampliar seu espectro e escopo de atuação, transbordando funções e ações na esteira da interiorização do desenvolvimento e, mais recentemente, na da gestão tecnológica. Na realidade, a ampliação da competência inicial perpassa pela promoção comercial, pelo comércio exterior, dentre outras de menor vulto. Mas desejo, nesta reflexão de alerta à sociedade, focar as duas funções destacadas pela importância que têm no espraiamento de externalidades do Projeto ZFM por todo o chão amazônico, limitado pela área de atuação da Suframa.

É que as duas vertentes correm risco de sobrevida, no apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico de todo local amazônico, aonde está presente a institucionalidade do Projeto ZFM e a competência da Suframa. É visível, a “olho nu”, que se tornaram grandes estorvos administrativos, que combinados com fatos correlacionados, apontam para o esvaziamento dos respectivos programas de desenvolvimento.

Os links que poderão promover esta desvirtuosidade estão representados, de plano, pelo recorrente questionamento da TSA por parte das firmas incentivadas, gerando demandas judiciais que bloqueiam ainda mais a arrecadação da Suframa via Projeto ZFM. Em verdade, esse bloqueio está posto e não resolvido com o histórico contingenciamento vinculado à lógica da Conta Única da União, combinado com a prática de refúgio centrada nas emendas parlamentares. Esse link tem impacto tanto no programa de interiorização do desenvolvimento, quanto no da gestão tecnológica, como veremos adiante no rol das indicações de resoluções.

O link complementar está relacionado com a notícia de que o laboratório de P+D da Nokia foi ou será fechado, por força, possivelmente, de sua compra pela Microsoft. Sabe-se da importância relevante da presença nos investimentos da Nokia no contexto dos investimentos da Lei de Informática. Li essa notícia numa mídia local. Somente será verdadeira, do ponto de vista da compulsoriedade das aplicações em P+D, se a Nokia deixar de produzir bens de informática. Todavia, parece que poderá ser o caso, na hipótese de centrar atenção em sinergia com os negócios da sua nova proprietária. No mínimo demonstrará nossa dependência correlata ao fortalecimento da emergência do Sistema Manaus de Inovação.

O desenvolvimento não se dá sem recursos financeiros, assim como não se dá sem energia, por exemplo. E o cenário pintado aponta para uma maior escassez deles, frente a histórica responsabilidade do Projeto ZFM, enquanto meio, e da Suframa, enquanto ente organizador, de contribuir para o desenvolvimento sustentável do chão amazônico. Algo precisa ser pensado e feito para reverter essa tendência, que, ao fim e ao cabo, deverá ferir de morte o “Modelo ZFM”.

Então, a Lei que estabelece a TSA deve ser revisada! Então, devemos aprofundar a briga para que os recursos arrecadados com a operação do Projeto ZFM estejam a serviços do desenvolvimento sustentável do chão amazônico! Então, mecanismos adicionais para induzir as firmas incentivadas a realizarem investimentos em P+D devem ser idealizados, estendo-os para todos os setores instalados na ZFM!

Quantos processos judiciais de questionamento da TSA estão em curso? O que representam junto à arrecadação da Suframa? Para quais entraves sinalizam no sentido de uma revisão da Lei, visando superar e evitar conflitos?

Quais os empecilhos do programa de interiorização do desenvolvimento? Qual a carga do passivo relativamente aos projetos com prestação de contas em aberto e sem efetividade quanto aos benefícios socioeconômicos a que se predispuseram? Como podemos contorná-los? Os critérios que consubstanciam suas linhas de financiamento foram atualizados à Lei da Inovação, por exemplo? O grupo interdisciplinar de enquadramento dos projetos junto às linhas de financiamento está operando, no sentido de ir além do próprio enquadramento, propondo alternativas estratégicas e a substituição de projetos em carteira por projetos proativos?

Qual o passivo dos relatórios demonstrativos dos investimentos em P+D decorrentes da Lei de Informática? Quando seremos capazes de induzir e cobrar efetividade relacionada aos resultados derivados de um sistema de inovação, quais sejam: aumento de faturamento, redução de custos, melhorias e inovações junto a produtos e processos novos ou aprimorados, patentes&royalties? Quantas firmas estão tendo seus incentivos suspensos por conta da não apresentação dos relatórios demonstrativos das aplicações em P+D? Quando vamos entender que os proprietários dos pacotes tecnológicos aprovados na forma de projetos industriais não estão dispostos a fazer investimentos em P+D em espaços periféricos como Manaus, relativamente à fronteira tecnológica que representam?

A disponibilidade de recursos financeiros é indispensável para viabilizar não só a consolidação das diretrizes estratégicas da Suframa vertidas a interiorização do desenvolvimento e a gestão da tecnologia, mas, sobretudo, para o estabelecimento de novos avanços e novos desdobramentos via novas ideias e ideais. A Suframa não pode abrir mão de sua responsabilidade histórica conquistada a “duras penas” de contribuir para o desenvolvimento sustentável do chão amazônico. Houve momentos que a presença da Suframa no chão amazônico era uníssona frente a histórica hegemonia institucional da Sudam.

Admitamos que seja possível a reconfiguração, de fato, além de direito, de um fundo sob a administração da Suframa para fins do desenvolvimento: por que não poderíamos criar duas vertentes? Uma associada a projetos não-reembolsáveis; outra destinada a projetos reembolsáveis? Aquela para infraestrutura de econômica e de capital humano, intelectual e social no sentido industrial e tecnológico, de provimento de competitividade sistêmica; a segunda para financiamento de amazonidades em nível de negócios realizados no mercado, de contributo à formação da cultura de capital de risco. Por que não podemos admitir essa possibilidade?

Poderíamos, ainda, elaborar outra hipótese de financiamento! Por que não poderíamos combinar o financiar a P+D com o financiamento do empreendedorismo científico-tecnológico na forma de realizações no mercado de amazonidades? Essa temática, inclusive, já entrou no discurso, quiçá entre na agenda, do Sistema Manaus de Inovação.

A ideia do alerta da reflexão é realmente na forma do apontamento de problemas, de problematizações, a partir de uma visão parcial e limitada do próprio chão institucional. Investigações complementares e extensivas às sugestões aqui apenas superficialmente delineadas devem ser levadas a termo por formadores de opinião, por pesquisadores do chão acadêmico, por gestores e técnicos da coisa pública e por políticos e seus assessores que formulam políticas públicas, visando abrir veredas na forma de trilhas para as resoluções pertinentes. Nesse diapasão, deve-se ter em mente sempre a busca da combinação efetiva e sinérgica do empreendedorismo, do crédito e da inovação, plasmadas e amalgamadas com capital e tecnologia endógenas, em prol da construção de capitalismo amazônico.

Penso e acredito que a Suframa, a partir do Projeto ZFM, tem ainda muito a contribuir para o desenvolvimento autossustentável, na medida em que superar gargalos que travam o presente e abrir janelas de oportunidades portadoras de um futuro desejado. Não podemos admitir que estamos fadados a administrar passivos, sem questioná-los objetivando sua superação. Não podemos reduzir a função planejamento a uma postura de controle e de auditagem, certamente necessária, ainda que em parceria, em atendimento e/ou reativamente aos órgãos de controle, mas insuficientes no longo prazo. Algo estratégico precisa ser assumido, ousado, na forma de risco institucional no contexto da competência vertida ao desenvolvimento sustentável. Por outro lado, este esforço deve estar em paralelo às ADINs elaboradas para enfrentamento das PECs, que minimizam as vantagens comparativas da ZFM, quiçá adotado em caráter prioritário, negociando com o poder central na forma de “cartas na manga” em busca de espaços, energizados por mecanismos e ferramentas de políticas industrial e tecnológica, em prol do autodesenvolvimento minimamente autônomo e interdependente.

De uma breve estimativa dos valores envolvidos na encrenca

Nessa conta, os valores são significativos. Vejamos uma estimativa bruta, não refinada, “por baixo”, ao longo de duas décadas. Se entre 1997 e 2000 aplicamos R$ 250 milhões junto ao programa de interiorização,[2] entre 1997 e 2016, poderíamos estar aplicando algo em torno de R$ 1,3 bilhão. Certamente, esse valor poderia ser ultrapassado, pois o orçamento da Suframa é crescente na medida da pujança da ZFM. Por outro lado, se entre 1996 e 2006 aplicou-se no contexto dos investimentos em P+D relativos à Lei de Informática R$ 1,3 bilhão,[3] até 2015 poder-se-ia aplicar mais R$ 0,8 bilhão. R$ 3,4 bilhões não é um valor desprezível, considerando a possibilidade de investimentos e aplicações eficazes, eficientes e, sobretudo, efetivas. Talvez até seja pouco frente à dinâmica de outros locais mais desenvolvidos, mas é muito para um local que precisa construir seu próprio caminho, fazer sua “tarefa de casa”.

Mas ambos os valores estão comprometidos e/ou bloqueados até 2015/2016, considerando a tendência atual de esvaziamento dos programas de interiorização do desenvolvimento e de gestão tecnológica da Suframa. Isto sem falar que a vertente reembolsável, contributo à cultura de capital de risco, poderia estar retroalimentando o sistema de geração de crédito, constituindo fonte complementar à própria ZFM. Poderíamos ter melhor contribuição do Projeto ZFM em prol do autodesenvolvimento via construção de um capitalismo amazônico? Além da problemática da fragilização, ainda precisaríamos estar organizados e atentos com os vícios e desvios da cadeia burocrática inerente ao mercado que o setor público cria em torno de si mesmo. Neste particular, os olhos dos políticos, gestores e empresários de baixo escalão brilham em torno desses valores em detrimento do propósito do progresso social e técnico do chão amazônico a partir do Projeto ZFM. Mas essa é outra estória...

Nota: Uma versão mais atual pode ser visitada em www.argo.com.br/antoniojosebotelho 

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[1] Servidor ativo do Estado brasileiro, lotado na Suframa, a serviço do Projeto ZFM, desde 1984.

[2] Botelho, Antônio José. Projeto ZFM: vetor de interiorização ampliado!. Manaus: s/Ed., 2001.

[3] Botelho, Antônio José. Pequeno Ensaio em prol da Construção de um Capitalismo Amazônico a partir de Manaus. Manaus: Editora Caminha Consultoria, 2011.